Estatuto Social do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo

​​P2006-0628

​Capítulo I
Da denominação, sede, objeto e duração


Art. 1º. O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, constituído aos cinco de outubro do ano de mil novecentos e setenta e dois, é uma entidade civil sem fins econômicos organizada nos termos e na forma dos arts. 53 e seguintes do Código Civil; terá duração por tempo indeterminado e reger-se-á por este Estatuto e pela legislação aplicável.


Art. 2º. O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo tem sede e foro à Rua Quirino de Andrade, 219 – 11º andar cj. 111B (Centro) CEP 01049-010 São Paulo SP.

 

Art. 3º. O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo tem por objeto:
I. Congregar as pessoas físicas associadas, visando a solução de problemas comuns, defender seus direitos e interesses coletivos, bem assim promover a expansão de suas atividades.
II. Estudar os assuntos inerentes às atividades de seguros, principalmente no que se refere às relações com seguradoras, corretores de seguros entre si e órgãos públicos vinculados ao setor, objetivando o melhor entrosamento entre todos.
III. Cooperar para o aprimoramento técnico dos métodos de produção de seguros, de modo a alcançar maior produtividade e melhores padrões de desempenho.
IV. Contribuir para a melhoria da eficiência da gestão dos corretores de seguros, com o conseqüente aumento de sua participação na economia nacional, de forma a prevenir e buscar a solução de problemas que repercutam negativamente sobre a categoria.
V. Colaborar com o constante aperfeiçoamento dos sistemas de trabalho que envolvam seguradoras e corretores de seguros e demais participantes do mercado.
VI. Incentivar, apoiar e promover constante e progressiva capacitação profissional dos associados.
VII. Promover a defesa, fortalecimento e representação da categoria profissional dos corretores de seguros de São Paulo, de modo a garantir seu reconhecimento pela sociedade.
VIII. Integrar os associados e suas famílias, mediante a realização de atividades sociais, culturais e desportivas, de modo a propiciar melhor qualidade de relacionamento interpessoal.
IX. Firmar parcerias e realizar outras atividades que, por sua natureza, contribuam para a consecução dos demais objetivos do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
Parágrafo único. Na consecução de seus objetivos, o Clube pugnará pela observância dos princípios de companheirismo, ética, cultura profissional e recreação.

Capítulo II
Dos associados


Art. 4º. O corpo social do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo será constituído de pessoas físicas que exerçam profissionalmente a corretagem de seguros e sejam devidamente habilitadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP.
§ 1º. O número de associados é ilimitado.
§ 2º. Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
§ 3º. Os associados dividem-se em duas categorias, com direitos e obrigações iguais:
I. Fundadores: são todos aqueles que participaram da reunião de fundação do Clube.
II. Contribuintes: são todos os demais.


Art. 5º. São requisitos para entrar no Clube e nele permanecer:
I. Ser apresentado por dois associados do Clube.
II. Estar no exercício efetivo da profissão por mais de dois anos, sem outras atividades que possam conflitar com a ética profissional da Corretagem de Seguros.
III. Ser associado do Sindicato da Classe.


Art. 6º. A admissão de novos associados observará o seguinte procedimento:
I. Preenchimento de proposta, encaminhada diretamente ao Mentor que a levará à apreciação pela Junta Fiscalizadora.
II. A Junta Fiscalizadora analisará a proposta e transmitirá, sigilosamente, aos associados informações sobre o candidato.
III. Os associados, no prazo de 20 (vinte) dias, poderão manifestar-se contrariamente à admissão, fazendo-o por escrito, diretamente à junta Fiscalizadora; a esta caberá informar os padrinhos sobre a ocorrência, facultado o direito de defesa.
IV. Findo esse prazo, a Junta Fiscalizadora encaminhará seu parecer ao Mentor.
V. Uma vez aceito, o associado terá seu nome inscrito em livro próprio, mediante termo que será assinado pelo Mentor, pelo Secretário e pelos membros da Junta Fiscalizadora.


Art. 7º. Os associados que descumprirem seus deveres para com o Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, ou infringirem o presente Estatuto, ficarão sujeitos às penalidades de advertência, suspensão e exclusão, por decisão da Diretoria Executiva.


Art. 8º. Os associados serão excluídos do quadro social se:
I. Deixarem de exercer a profissão de corretor de seguros.
II. Desrespeitarem, comprovadamente, os princípios éticos, básicos da profissão de Corretor de Seguros.
III. Deixarem de pagar suas contribuições ao Clube por mais de dois bimestres.
Parágrafo único. A inadimplência para com as contribuições leva à imediata suspensão do associado em relação aos direitos estatutários, independentemente de notificação.


Art. 9º. São direitos dos associados:
I. Participar de todas as atividades sociais.
II. Participar das Assembléias Gerais, com voz e voto, podendo, também, ser votados.
III. Desligar-se do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo quando assim desejarem, bastando para tanto, comunicar seu intento, por escrito, à Diretoria Executiva.
IV. Licenciar-se do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo quando assim desejarem, comunicando seu intento, por escrito, à Diretoria Executiva, que poderá isentar ou não do pagamento da contribuição social. Uma vez licenciado, o associado somente poderá comparecer às reuniões-almoço na condição de convidado.
V. Participar, do modo como for definido, de todas as atividades do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, acompanhando o desenrolar dos acontecimentos em todos o âmbitos e níveis de ação.
VI. Propor a admissão de novos associados.
VII. Exercer, na plenitude, o direito de petição.


Art. 10. São deveres dos associados:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto.
II. Pagar as contribuições fixadas no orçamento anual.
III. Participar das atividades sociais, contribuindo para a realização dos objetivos do Clube.
IV. Integrar as comissões que lhes determinar a Diretoria Executiva, desincumbindo-se zelosamente das atribuições atinentes.
V. Auxiliar para a concretização das finalidades do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, na forma como for deliberado pelos órgãos competentes.
VI. Desempenhar com zelo as atribuições e os cargos que lhe forem confiados.
VII.  Colaborar para o bom funcionamento geral do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, não o prejudicando moral ou economicamente, bem como abstendo-se de assumir atitudes e praticar gestos que atentem contra normas e princípios de civilidade.

Capítulo III
Da Assembléia Geral

 

Art. 11. A Assembléia Geral é o órgão soberano do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, e dela participarão os associados que estejam no gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único. A Assembléia Geral apreciará, em grau de recurso, qualquer ato oriundo da Administração que implique gravame a associado.

Art. 12. A Assembléia Geral será convocada pelo Mentor da Diretoria Executiva com antecedência de, pelo menos, 20 (vinte) dias, através de carta-convite dirigida a todos os associados, na qual se mencionará dia, hora e local da reunião.
§ 1º. Observada a forma e o prazo estabelecidos no caput, a Assembléia Geral poderá ser convocada por um conjunto de associados que representem pelo menos um quinto daqueles que estiverem no gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º. Não obstante, a Assembléia Geral poderá instalar-se independentemente de convocação escrita, desde que presentes 100% (cem por cento) dos associados com direito a voto.
§ 3º. As deliberações, em primeira convocação, serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados no exercício de seus direitos; em segunda convocação por maioria dos associados presentes.
§ 4º. Os associados suspensos de seus direitos, por qualquer razão, poderão assistir à reunião da Assembléia Geral, sem direito, porém, a voz ou voto.


Art. 13. A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, metade dos associados no gozo de seus direitos estatutários e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número.


Art. 14. Nos primeiros 60 (sessenta) dias do ano, a Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a fim de tomar conhecimento do relatório e da prestação de contas da Diretoria Executiva, relativos ao exercício findo, deliberando sobre ambos.


Art. 15. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, sempre que convocada na forma do art. 12 a fim de deliberar sobre qualquer assunto de interesse do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.

Parágrafo único. A Assembléia Geral será convocada a reunir-se no dia da reunião-almoço do mês de dezembro a fim de apreciar e votar o plano de trabalho e a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva, fixando a despesa e estimando a receita para o exercício seguinte.

 

Capítulo IV
Da administração social

 

Art. 16. O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo será administrado por uma Diretoria Executiva, por uma Junta Fiscalizadora e por um Conselho Consultivo, os dois primeiros eleitos para mandato de dois anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Parágrafo único. Nenhum membro da administração social, incluídos os das Comissões de Trabalho serão remunerados a qualquer título, observando-se que o exercício dos cargos ora referidos é incompatível com o de função remunerada no Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.


Art. 17. Nenhum membro da administração social poderá integrar qualquer cargo, efetivo ou de suplência, da Diretoria ou Conselho do Sindicato representativo da classe dos Corretores de Seguros, devendo dela afastar-se, se o caso, antes de registrar sua eventual candidatura.

 

Capítulo V
Da Diretoria Executiva


Art. 18. A Diretoria Executiva será composta por:
I. Mentor.
II. Secretário.
III. Tesoureiro.
Parágrafo único. No caso de vacância de qualquer dos cargos, observada a ordem acima, será ele substituído pelo imediatamente seguinte; vago o cargo de Tesoureiro, competirá ao Mentor designar seu substituto.


Art. 19. Compete à Diretoria Executiva:
I. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e as deliberações da Assembléia Geral.
II. Organizar os serviços do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, contratar e dispensar funcionários, determinar-lhes as atribuições e fixar sua remuneração.
III. Constituir Comissões de Trabalho para examinar e estudar quaisquer matérias, bem assim implementar medidas específicas.
IV. Preparar o plano de trabalho e o orçamento para o exercício seguinte, submetendo-os à apreciação da Assembléia Geral.
V. Prestar contas do exercício findo e apresentar o relatório das atividades desenvolvidas à Assembléia Geral.
VI. Processar as propostas de admissão de novos associados.
VII. Aplicar penalidades aos associados, por infração às normas deste Estatuto.
VIII. Implementar todos os demais atos de administração requeridos pelo bom funcionamento do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, observados os princípios e normas fixados neste Estatuto, bem assim as deliberações da Assembléia Geral.
IX. Estimular a participação dos associados no planejamento, acompanhamento e avaliação de todas as atividades do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
X. Celebrar parcerias com entidades públicas e privadas para a realização de objetivos comuns ou complementares do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
XI. Resolver os casos omissos e dúvidas suscitadas referentes às disposições deste Estatuto.
Parágrafo único. Para a boa consecução de seus objetivos, a Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário, lançando em ata simplificada suas deliberações.


Art. 20. O Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo poderá constituir procuradores, sempre mediante instrumento público, com mandato limitado a um ano, especificados os poderes outorgados e vedado o substabelecimento.
Parágrafo único. Excepcionam-se das restrições de prazo, forma e substabelecimento fixados no caput, as procurações outorgadas a advogados, com a cláusula ad judicia, para a defesa dos direitos e interesses do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, no âmbito de processos judiciais ou administrativos.


Art. 21. Ressalvadas as restrições constantes dos artigos seguintes, que definem as atribuições de cada Diretor, o Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo estará legitimamente representado pelas assinaturas do Mentor e de um dos outros Diretores.


Art. 22. Compete ao Mentor:
I. Representar o Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo em juízo e fora dele.
II. Assinar, juntamente com Secretário, os atos de administração em geral, incluídos os relativos a admissão e demissão de funcionários.
III. Representar, juntamente com o Tesoureiro, o Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo junto a instituições financeiras em geral, ali movimentando contas bancárias e aplicações financeiras, com ele assinando cheques e outras ordens de pagamento.

IV. Convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as.

​V. Supervisionar a atuação dos demais membros da Diretoria Executiva e de todos os órgãos do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.

Art. 23. Compete ao Secretário:
I. Gerir a área administrativa e patrimonial do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
II. Preparar relatórios, dirigidos ao Mentor e à Assembléia Geral, dando conta das atividades de sua área de competência.
III. Administrar os recursos humanos do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, assinando, juntamente com o Mentor, os atos de admissão e demissão de funcionários.
IV. Organizar e supervisionar os eventos realizados pelo Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.
V. Substituir o Mentor em suas faltas e impedimentos.

Art. 24. Compete ao Tesoureiro:
I. Gerir os recursos financeiros do Clube dos Corretores

de Seguros de São Paulo, aí incluída a área de contabilidade.

II. Representar, juntamente com o Mentor, o Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo perante instituições financeiras em geral, ali movimentando contas bancárias e aplicações financeiras, com ele assinando cheques e outras ordens de pagamento.
III. Apresentar relatório de suas atividades à Diretoria Executiva, mensalmente; trimestralmente, apresentar à Junta Fiscalizadora os balancetes financeiros do período, acompanhados da respectiva documentação.
IV. Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos.

 

Capítulo VI
Da Junta Fiscalizadora


Art. 25. A Junta Fiscalizadora será composta por três membros.


Art. 26. A Junta Fiscalizadora será presidida por um de seus membros, eleito na primeira reunião que realizar.

 

Art. 27. A Junta Fiscalizadora reunir-se-á sempre que necessário, lançando em ata simplificada suas deliberações.


Art. 28. Compete à Junta Fiscalizadora:
I. Examinar os livros de escrituração contábil, o balanço e os balancetes, relatórios periódicos e outros documentos oferecidos pelo Tesoureiro, relativos à situação econômica e financeira do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo, sobre eles emitindo parecer.
II. Determinar as providências necessárias para sanar irregularidades observadas.
III. Examinar as propostas de candidatos ao ingresso no Clube, sobre elas emitindo parecer.
IV. Decidir sobre assuntos que a Diretoria Executiva lhe submeter.
V. Examinar a proposta orçamentária e a prestação de contas, emitindo parecer de modo a subsidiar a decisão da Assembléia Geral.


Art. 29. No caso de vacância na Junta Fiscalizadora, caberá ao Mentor designar seu novo integrante.

Capítulo VII
Do Conselho Consultivo


Art. 30.
O Conselho Consultivo será composto pelos ex-mentores.
Parágrafo único: São condições para permanecer no Conselho Consultivo a plena atividade profissional como corretor de seguros e a manutenção como associado do Clube.


Art. 31. Compete ao Conselho Consultivo assessorar a Diretoria Executiva, a ela oferecendo os subsídios de sua experiência, a cujas reuniões comparecerão, sponte propria ou por convocação do Mentor.

Capítulo VII
Das comissões de trabalho


Art. 32. As Comissões de Trabalho são órgãos auxiliares da administração do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo e serão constituídas por ato da Diretoria Executiva com a finalidade de atender a interesses e necessidades específicos dos associados, ou colaborar na consecução dos objetivos fixados no programa de ação.


Art. 33. Cada Comissão de Trabalho será constituída de, pelo menos, três membros titulares e respectivos suplentes, se o caso, todos os integrantes associados, cabendo aos últimos auxiliar os primeiros e substituí-los em suas faltas e impedimentos; no caso de vacância, assumem a titularidade.


Art. 34. As Comissões de Trabalho, uma vez instaladas, organizarão sua forma de atuação, bem assim indicarão seus coordenadores, devendo reunir-se no mínimo uma vez por mês e, sempre que necessário, reunir-se-ão com os demais órgãos da Administração do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo.

 

Capítulo VIII
Dos recursos financeiros e do exercício social


Art. 35. Os recursos do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo serão constituídos por:
I. Contribuições periódicas dos associados, em conformidade com o orçamento aprovado.
II. Taxa, a ser paga quando da admissão ao quadro social, em valor a ser fixado anualmente pela Assembléia Geral.
III. Subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, integrantes do Sistema Nacional de Seguros Privados ou não.

IV. Rendas de seu patrimônio.


Art. 36. O exercício social coincide com o ano civil.


Art. 37.
Ao cabo de cada exercício social serão levantados o balanço patrimonial e a conta de resultados que, acompanhados do relatório da Diretoria Executiva e parecer da Junta Fiscalizadora, serão submetidos à apreciação da Assembléia Geral.

 

Capítulo IX
Das Eleições


Art. 38. A eleição da Diretoria Executiva e da Junta Fiscalizadora far-se-á no mês de setembro dos anos pares, por meio de escrutínio secreto.
Parágrafo único. Verificando-se a existência de uma única chapa, a eleição poderá se fazer por aclamação.


Art. 39. Para postular a eleição, os interessados deverão apresentar-se em chapa completa.
Parágrafo único: Na chapa não será admitida a presença de associado com cargo efetivo ou de suplência no Sindicato representativo da classe dos Corretores de Seguros.


Art. 40. A inscrição de chapa para a eleição far-se-á perante o Mentor, até a data da reunião-almoço do mês de agosto anterior.


Art. 41. É condição para votar e ser votado o pleno exercício dos direitos estatutários.


Art. 42. Na votação não se permitirá o voto de associado ausente nem por procuração.


Art. 43. Concorrendo à eleição mais de uma chapa e verificado empate, será proclamada vencedora aquela cujo candidato a Mentor tenha filiação mais antiga.

 

Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Transitórias


Art. 44. Estes Estatutos poderão ser modificados, através de decisão de Assembléia Geral convocada especificamente para tanto, requerendo-se, para validade das deliberações, o voto concorde de dois terços dos presentes, não podendo haver deliberação em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço na convocação seguinte.


Art. 45. A dissolução do Clube dos Corretores de Seguros de São Paulo somente poderá ser deliberada pelo voto concorde de quatro quintos dos associados no gozo de seus direitos, reunidos em Assembléia Geral convocada especificamente para tanto.
Parágrafo único. Deliberada a dissolução, a Assembléia Geral definirá a instituição de fins não econômicos à qual será destinado o patrimônio remanescente.


Art. 46. O presente Estatuto consolida todas as disposições, com o que derroga integralmente o anterior; uma vez aprovado e registrado, entra imediatamente em vigor.